11 de dez de 2012

Quem tem medo da claridade?



Quero manifestar meu profundo desagrado ao Projeto de Lei 1.860/2012, que altera normas referentes aos estudos e relatórios de impacto ambiental e tramita em tempo recorde na Assembleia Legislativa. O Ministério Público alega que a proposta é um verdadeiro retrocesso e que existem pontos inconstitucionais, liberando grandes empreendimentos de algumas exigências para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.
Querem facilitar a vida de grandes empresas, retirando toda a publicidade e o debate sobre possíveis grandes alterações no meio ambiente do nosso estado.
Essa medida, além de ir contra a legislação federal, é arbitrária e parece ser feita sob medida para beneficiar os amigos do poder. Precisamos lutar contra esse verdadeiro absurdo. Se atualmente já é comum assistirmos ao não cumprimento da legislação ambiental, imagine se os nobres deputados aprovarem esse projeto, que vai de encontro aos interesses da preservação do meio ambiente.
Como líder do Partido Verde, não posso permanecer calado ante mais um retrocesso nas questões ambientais. Aliás, lembro ser de minha autoria a lei municipal 5.518/2012, que versa sobre a transparência ambiental. Mas de que adiantará essa transparência se as regras e exigências forem flexibilizadas? É de se estranhar tanta pressa e tanto receio do debate. Contamos com o bom senso dos nobres deputados e a proatividade de entidades como a ONG Meu Rio, que está mobilizando a sociedade para impedir que esse projeto espúrio entre em votação.
Por falar em absurdo, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj divulgou um balanço dos últimos quatro anos de atuação, dando destaque às ameaças sofridas pelo presidente da Associação de Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara, Alexandre Anderson.
Em 1º de agosto deste ano, os pescadores artesanais foram recebidos em Debate Público no plenário da Câmara Municipal e denunciaram as péssimas condições de trabalho, com restrição cada vez maior de áreas para a pesca, ameaças de morte, poluição e falta de apoio governamental para seu ofício. Em 22 anos, as áreas para pesca no espelho d’água da baía foram reduzidas de 78 para 12%.
As denúncias foram registradas no relatório da Comissão Especial para avaliar a situação da pesca artesanal no município e foram encaminhadas ao Ministério Público. Infelizmente, precisamos de mais integração entre as três esferas de poder para resolver essa situação de emergência, mas parece não haver essa vontade, a se julgar pelo discurso a favor do desenvolvimento econômico a qualquer custo.
Enquanto isso, nove mil famílias passam dificuldades. Nove mil chefes de família vão chorar sua má sorte. Fica aqui a minha solidariedade ao movimento e o lamento pelo fato de não ter poderes para fazer mais.

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