Quero manifestar meu profundo desagrado ao Projeto de Lei
1.860/2012, que altera normas referentes aos estudos e relatórios de impacto
ambiental e tramita em tempo recorde na Assembleia Legislativa. O Ministério Público
alega que a proposta é um verdadeiro retrocesso e que existem pontos
inconstitucionais, liberando grandes empreendimentos de algumas exigências para
atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.
Querem facilitar a vida de grandes empresas, retirando toda a
publicidade e o debate sobre possíveis grandes alterações no meio ambiente do
nosso estado.
Essa medida, além de ir contra a legislação federal, é
arbitrária e parece ser feita sob medida para beneficiar os amigos do poder.
Precisamos lutar contra esse verdadeiro absurdo. Se atualmente já é comum
assistirmos ao não cumprimento da legislação ambiental, imagine se os nobres
deputados aprovarem esse projeto, que vai de encontro aos interesses da
preservação do meio ambiente.
Como líder do Partido Verde, não posso permanecer calado ante
mais um retrocesso nas questões ambientais. Aliás, lembro ser de minha autoria
a lei municipal 5.518/2012, que versa sobre a transparência ambiental. Mas de
que adiantará essa transparência se as regras e exigências forem
flexibilizadas? É de se estranhar tanta pressa e tanto receio do debate. Contamos
com o bom senso dos nobres deputados e a proatividade de entidades como a ONG Meu
Rio, que está mobilizando a sociedade para impedir que esse projeto espúrio entre
em votação.
Por falar em absurdo, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj divulgou um balanço dos últimos quatro anos de atuação, dando destaque às
ameaças sofridas pelo presidente da Associação de Homens e Mulheres do Mar da Baía
de Guanabara, Alexandre Anderson.
Em 1º de agosto deste ano, os pescadores artesanais
foram recebidos em Debate Público no plenário da Câmara Municipal e denunciaram
as péssimas condições de trabalho, com restrição cada vez maior de áreas para a
pesca, ameaças de morte, poluição e falta de apoio governamental para seu
ofício. Em 22 anos, as áreas para pesca no espelho d’água da baía foram
reduzidas de 78 para 12%.
As denúncias foram registradas no relatório da Comissão Especial
para avaliar a situação da pesca artesanal no município e foram encaminhadas ao
Ministério Público. Infelizmente, precisamos de mais integração entre as três
esferas de poder para resolver essa situação de emergência, mas parece não
haver essa vontade, a se julgar pelo discurso a favor do desenvolvimento
econômico a qualquer custo.
Enquanto isso, nove mil famílias passam dificuldades. Nove
mil chefes de família vão chorar sua má sorte. Fica aqui a minha solidariedade
ao movimento e o lamento pelo fato de não ter poderes para fazer mais.
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