O projeto de lei complementar 86/2012, que institui o Código de Infraestrutura Verde do Município, já tramita na Câmara Municipal. Ele foi apresentado pelo vereador Dr. Edison da Creatinina, líder do PV e presidente da Comissão Especial da Rio+20. Essa lei é um instrumento para nortear o planejamento, o plantio, a preservação, a expansão, a manutenção e o monitoramento de matas, parques, bosques, jardins e vegetação às margens dos rios.
Através desse Código, o Rio de Janeiro segue os passos de cidades como Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte. O Código do município unifica as legislações que já existiam, gerando eficiência e economia para regras de reflorestamento, replantio, poda, manejo e controle da cobertura vegetal.
O vereador Dr. Edison da Creatinina justificou o projeto salientando que o Verde é o principal instrumento de desenvolvimento urbano, da biodiversidade e da qualidade de vida na cidade do Rio de Janeiro e cabe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Entre os objetivos do Plano de Infraestrutura Verde está a prevenção de inundações e deslizamentos; permeabilização do solo; melhoria do clima urbano, com a redução da temperatura local; redução dos índices de poluição atmosférica e sonora; proteção e reprodução das espécies animais que compõem a fauna urbana; e a ação de monitoramento das atividades que tenham reflexos sobre o Verde.
São atendidos por essa lei complementar a comunidade de seres vivos que formam o ecossistema de restingas, manguezais, alagados, encontrados no topo de serras e chapadas de altitude superior a 900 metros (os chamados campos rupestres) e matas ciliares (entorno dos rios).
No caso de jardins, praças e parques são proibidos a entrada e permanência de cães sem uso de coleira e guia; introduzir animais silvestres, nativos ou não; alimentar animais domésticos ou não; usar equipamentos de som com amplificador; arrancar ou danificar plantas; escrever ou fixar letreiros nas árvores ou prédios; tomar banho ou lavar roupas em lagos ou lagoas; entre outras restrições.
O Código de Infraestrutura Verde cria a Área de Especial Interesse Agrícola (AIEG), para preservar as atividades agrícolas, de hortas extensivas ou intensivas, de cultivo de plantas ornamentais e de criação de animais de pequeno porte na área urbana. O poder público deve incentivar e investir recursos para o desenvolvimento de plantios que não utilizem defensivos agrícolas e adotem formas de cultivo orgânico.
O projeto estimula o diálogo entre a autoridade pública e a sociedade, através de programas de adoção e voluntariado, para manutenção das árvores e arbustos. E o Código também institui a Política Municipal de Agricultura Urbana visando desenvolver o potencial agrícola da cidade, incentivar a agricultura sustentável e reinserir a produção agrícola na economia municipal. Pequenos agricultores de áreas como Guaratiba, Recreio, Vargem Grande e Santa Cruz serão os maiores beneficiados com essa política. Além disso, a política incentivaria a criação de hortas orgânicas (sem agrotóxicos) e hidropônicas (cultivo na água).
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