31 de mai de 2012

Eu apoio a revisão do Pacto Federativo

Quero falar, hoje, sobre a Campanha Nacional pela Revisão do Pacto Federativo, liderada pela minha companheira do Partido Verde, a deputada estadual Aspásia Camargo. A campanha foi lançada pela União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no último dia 10 de maio, na Alerj.

A deputada Aspásia é conhecida de todos nós e, inclusive, é nossa candidata a prefeita pelo Partido Verde. Integrou esta Casa e está à frente de uma causa que merece todo o nosso apoio.Cada ente federativo tem suas funções, direitos e deveres firmados no acordo conhecido como Pacto Federativo.

Precisamos acabar com a diferença brutal que existe entre o que a União arrecada e o que repassa aos estados e às prefeituras. Os juros que o governo federal cobra dos estados, atualmente, supera as taxas de mercado. Enquanto a arrecadação da União cresceu 25%, de 2007 a 2010, as transferências aos estados aumentaram apenas 15,3% no mesmo período.

Queremos a redução das desigualdades regionais; por isso reivindicamos novos parâmetros para o equilíbrio de forças entre União, estados e municípios. Queremos a descentralização das políticas e dos recursos públicos. Esse é o tema que tomará conta do Congresso Nacional antes do período eleitoral.

Propomos que o Fundo de Participação dos Municípios tenha um indicador que auxilie no aumento das receitas, da mesma forma que, hoje, é feito para calcular o ICMS verde, um índice que valorize os municípios que protegem seus recursos naturais e auxiliam, assim, no desenvolvimento sustentável.

Essa discussão está com 19 anos de atraso, desde a revisão da Constituição, em 1993. Os congressistas vão tratar, também, da revisão das alíquotas do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, além de novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Isso seria fundamental.

Não podemos esquecer que a questão da distribuição dos royalties do petróleo também vai entrar na pauta. E, se não queremos, na qualidade de estado produtor de petróleo, perder mais direitos, precisamos estar vigilantes. Apesar de o debate ser fundamentalmente técnico e isento, não podemos ser ingênuos a ponto de achar que a política não vai influenciar as decisões. Com certeza, vai, senhores.

Temos que participar ativamente das discussões e interferir politicamente, através da Campanha pela Revisão do Pacto Federativo e da divisão do poder de tributar e redistribuir os recursos. Há cerca de 15 dias participei de uma reunião na Alerj liderada pela deputada estadual Aspásia Camargo, em que havia mais quatro deputados de diferentes estados e eu era o único vereador presente. Tive contato, então, pela primeira vez, com esse tema do Pacto Federativo, que demonstra, justamente, a distribuição do dinheiro em todos os níveis, ficando os municípios, infelizmente, com a parte menor, o que leva a dificuldades para o oferecimento de saúde, educação, transporte e tudo de que o município necessita.

Sobre essa questão, haverá, no fim deste mês, uma reunião nacional no nordeste do Brasil; se não me engano, no Ceará. É um assunto que começa a permear as discussões das câmaras de vereadores, e faremos novas discussões de informação sobre o que é, realmente, o Pacto Federativo.

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