5 de mai de 2011

Divulgando pontos críticos do projeto do novo Código Florestal




Na quinta, 5 de maio, em discurso no plenário, o Vereador Dr. Edison da Creatinina comentou o adiamento da votação em Brasília do projeto de lei que modifica o Código Florestal brasileiro, fazendo na Casa uma especial ressalva ao manifesto divulgado na internet pela sociedade civil e movimento ambientalista. A seguir sua fala:

“Senhor Presidente,
Prezadas Vereadoras e Vereadores,

Como vereador e representante do Partido Verde nesta casa, acompanhei nas últimas horas as notícias divulgadas com amplitude nacional sobre o Código Florestal.

Para o bem de nosso país a votação apressada foi adiada para a próxima terça-feira, 10 de maio.

Ontem mesmo, o PV protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para impedir a votação, com a alegação de que o Regimento Interno da Câmara de Deputados está sendo desrespeitado, uma vez que se trata de um projeto de lei ordinária, não poderia ser votado em sessões extraordinárias.

Aproveitando esta oportunidade, considero de extrema importância deixar registradas, em plenário e nos Anais desta casa, as razões elencadas pela sociedade civil, em manifesto que chegou ao meu gabinete, e que circula na internet para assinaturas, resumindo as razões pelas quais o PV é contra a votação em caráter de urgência do relatório do deputado Aldo Rebelo, do PCdo B de São Paulo, para um novo Código Florestal.

Não se trata de ser contra a geração de emprego ou ser contra o desenvolvimento!

O que queremos é a continuidade do amplo debate com a sociedade, o poder público e agricultores.

O projeto em questão desagradou o governo federal, os setores ruralistas, a sociedade civil e a comunidade científica.

Senhor Presidente, peço a publicação na íntegra do manifesto nos Anais desta casa, pois, por ser longo, tecerei apenas comentários gerais”.


VEJA AQUI PONTOS CRÍTICOS DO RELATÓRIO ALDO REBELO SEGUNDO O MANIFESTO DE 02 DE MAIO DE 2011:

1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008. Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia.
2) Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente (APPs) de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a Sociedade Brasileira para o Progresso das Ciências), reduzindo-as na prática de 30 para 15m, irrestritamente, para pequenas, médias e grandes propriedades.
3) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais. Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.
4) Permite exploração de espécie florestal em extinção, por exemplo a Araucária, o Mogno, hoje vetadas por decisão judicial e por regulação.
5) Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser "Municipal" mediante a declaração de uma única coordenada geográfica.
6) Cria a figura do manejo "agrosilvopastoril" de Reserva Legal. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em Reserva Legal e também em morros.
7) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural
8) Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição da porcentagem de Reserva Legal. Isto significa, dezenas de milhões de hectares deixarem de ser Reservas e ficarem vulneráveis ao desmatamento.
9) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800 metros .
10) Retira do Ministério do Meio Ambiente poder de regulamentar Áreas de Proteção Permanente, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor. Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras.
11) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades "de baixo impacto" para permitir novas ocupações em área de preservação permanente .
12) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) para desmatamento em Areas de Preservação.
13) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008.
14) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental .
15) Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare).
16) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008,.

Assinaram o manifesto:
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS
Grupo de Trabalho Amazonico - GTA
Fundação SOS Mata Atlântica
Instituto Socioambiental
Instituto Democracia e Sustentabilidade
Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazonia - IMAZON
APREMAVI
VITAE CIVILIS
GREENPEACE
Grupo de Defesa Ecológica
Centro de Referências em Educação Ambiental
Instituto Carioca
APEDEMA-RJ
ECOCIDADE
Instituto Terra de Preservação Ambiental - ITPA
Centro de Estudos Ambientais - CEA
E OUTRAS 300 ENTIDADES

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