13 de nov de 2012

O verdadeiro custo das multas




Uma reportagem publicada no Jornal do Commercio desta segunda-feira ilustra o descaso com que temas diretamente relacionados ao bem-estar dos cidadãos e ao interesse geral da sociedade são tratados.
Apesar de uma sentença de 2009 determinar que todos os prédios públicos fossem adaptados em um ano, sob pena de multa diária de R$10 mil, a verdade é que nenhum deles é digno de ser chamado de acessível.
O levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência (IBDD) considera edificações da união, do estado e do município. O total de multas não pagas já chega a R$17 bilhões.
A entidade entrou com Ação Civil Pública exigindo o cumprimento da Lei Federal 10.098 e do Decreto Regulamentar 5.296/04, que determina que todos os prédios públicos deveriam estar adaptados até junho de 2007. A juíza Regina Celi Formisiano, da 6ª Vara Federal, atendeu à solicitação da entidade, estabelecendo a multa, mas as diferentes esferas de governo recorreram da decisão.
Em junho de 2010, o IBDD pediu a execução parcial da dívida, e a juíza determinou que os entes apresentassem relatório mostrando o que já tinha sido feito. O instituto argumenta que nenhum prédio passou por melhorias.
Infelizmente, esse é apenas mais um dos inúmeros casos de desprezo do Poder Público com as pessoas, que também são contribuintes e sustentam a pesada máquina do estado. Tirando o cidadão, que é instruído a pagar primeiro para depois reclamar, as multas viraram uma grande pegadinha.
Vale lembrar que no início do mês o Instituto Estadual do Ambiente aplicou a terceira multa à siderurgica TKCSA, pelo mesmo motivo: o descarte inadequado de resíduos da produção. Mesmo sendo revertido em compensações ambientais, é fato que não podemos mais tolerar esses abusos.
Há alguns dias, uma reportagem do jornal O Globo revelou que a construtora Delta recebeu um perdão de R$674 mil da Secretaria Municipal de Obras em tempo recorde. As desculpas? Nenhuma. Essa administração, assim como as anteriores, não se sente na obrigação de prestar esclarecimentos sobre nada, a não ser, claro, que seja interessante politicamente.
 O que era para ser um instrumento intimidatório se tornou uma instituição desmoralizada. As empresas recorrem até onde é possível para não pagar. O governo –incluídas as três esferas de poder  deveria dar o exemplo, só que não é assim que funciona.
Eu só queria que essa conduta marota de empresas e governos fosse combatida da mesma forma ameaçadora com que é tratado o cidadão que paga seus impostos com dificuldade. 

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